Nota de Abertura

Cumpriu-se um dos mais antigos sonhos do CDCR!

Dotar esta Instituição de um corpo de normas estatutárias moderno, tanto quanto possível abrangente e, acima de tudo, amplamente discutido e participado.

Ao longo de tantas reuniões, em diálogo vivo e participado, foi possível chegar a consenso sobre este tão importante documento da vida do CDCR. Todas estas tarefas teriam sido inviáveis, não fora a generosa dedicação de muitos -de todos- quantos dedicaram horas ao serviço da sua produção.

Não cito nomes. Realço a dedicação de todos, expressando a gratidão do CDCR - Centro de Desporto Cultura e Recreio do Pessoal dos CTT.

Rui Alves Cabaço

 

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1.° - Denominação

O Centro de Desporto Cultura e Recreio do Pessoal dos CTT - CDCR - é a organização social que representa os seus associados e que se rege pelos presentes estatutos e pela lei.

Art. 2.° - Fins

1. O CDCR tem por fim proporcionar aos seus associados e familiares a satisfação de interesses relacionados com o bem estar, contribuindo para uma melhor ocupação dos tempos livres, através da prática de actividades desportivas, culturais e recreativas.

2. Para atingir os seus fins, o CDCR tem competência, através dos seus órgãos, para:

a) Participar na gestão das instituições que visem satisfazer os interesses desportivos, culturais e recreativos dos associados;

b) Incrementar a valorização cultural dos associados através da edição de publicações, realização de cursos e outras iniciativas, por si ou em colaboração com outras entidades.

Art. 3.° - Âmbito e sede

1. O CDCR exerce a sua actividade em todo o território nacional e tem a sua sede em Lisboa na Rua Alexandre Herculano, n.° 100 1.°, Freguesia de S. Mamede.

2. O CDCR dispõe de delegações que podem reger-se por um Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO II

SÍMBOLOS

 

 

Art. 4.°- Sigla

O CDCR é simbolizado pela sigla:

Art. 5.°- Emblema

O CDCR é ainda simbolizado pelo seguinte emblema:

(Formato escudiforme a vermelho com inclusão de “CDCR CTT” e corneta em dourado, castelo a preto com as cinco quinas suportando duas asas de pelicano em branco, tudo orleado a dourado)

 

TÍTULO II

DOS SÓCIOS

 

 

Art. 6.° - Categorias

O CDCR compõe-se de sócios efectivos, auxiliares e honorários.

 

CAPÍTULO I

DOS SÓCIOS EFECTIVOS

 

 

Art. 7.°- Noção

1. São sócios efectivos do CDCR os trabalhadores com vínculo de permanência pertencentes às empresas do grupo CTT e que se inscrevam como tal.

2. Os sócios que se aposentem/reformem podem continuar como sócios efectivos desde que não manifestem, formalmente, o desejo de se demitirem.

Art. 8.°- Direitos

São direitos dos sócios efectivos:

a) Eleger e ser eleito para os cargos associativos;

b) Gozar das regalias e benefícios que o CDCR lhes proporciona;

c) Ser informado de toda a actividade do CDCR;

d) Receber um exemplar destes estatutos e o cartão de sócio.

Art. 9.° - Deveres

São deveres dos sócios efectivos:

a) Cumprir os estatutos e demais disposições regulamentares, bem como as resoluções dos órgãos do CDCR;

b) Zelar pelo prestígio e bom nome do CDCR;

c) Aceitar os cargos para que forem eleitos ou nomeados;

d) Pagar regularmente as suas quotizações;

Comunicar, por escrito, a mudança de residência.

Art. 10.° - Perda da qualidade de sócio efectivo

Perde a qualidade de sócio efectivo aquele que:

a) Tenha requerido, por escrito, a sua demissão;

b) Seja expulso do CDCR após procedimento disciplinar, nos termos do Título III destes Estatutos;

c) Deixe de pagar quotas por um período superior a 6 (seis) meses.

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS AUXILIARES

 

 

Art. 11.° - Noção

São sócios auxiliares os familiares dos sócios efectivos bem como os cidadãos que, sendo propostos pelos sócios efectivos, possam ser dignos de pertencer à família CDCR pela sua afectividade e relacionamento e contribuam com uma quota.

 

Art. 12.° - Direitos e deveres

Os sócios auxiliares têm todos os direitos e deveres dos sócios efectivos, excepto:

a) Votar e ser votado em eleição dos corpos sociais;

b) Praticar actividades que por regulamentação interna lhes estejam vedadas;

c) Quando do exercício desses direitos resulte serem preteridos os direitos dos sócios efectivos.

Art. 13.° - Perda da qualidade de sócio auxiliar

Perde a qualidade de sócio auxiliar aquele que:

a) Tenha requerido, por escrito, a sua demissão;

b) Passe a sócio efectivo;

c) Seja expulso do CDCR após procedimento disciplinar;

d) Deixe de pagar quotas por um período superior a 6 (seis) meses.

 

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS HONORÁRIOS

 

 

Art. 14.°- Noção

1. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que, pelos seus méritos e serviços prestados ao CDCR, sejam como tais declarados em Assembleia Geral, quer por proposta da Direcção Nacional quer por proposta das Delegações.

2. Tratando-se de pessoas singulares, os sócios honorários podem integrar, em simultâneo, a categoria de sócios efectivos ou auxiliares.

Art. 15.° - Benefícios

Os sócios honorários ficam isentos do pagamento de quotas.

 

TÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR

 

 

Art. 16.° - Competência disciplinar

O poder disciplinar sobre os associados do CDCR será exercido pela Direcção Nacional ou pela Direcção das Delegações.

 

Art. 17.° - Conceito de infracção disciplinar

Constitui infracção disciplinar todo o facto voluntário culposo imputável ao sócio do CDCR que viole deveres legais, regulamentares ou estatutários.

 

Art. 18.° - Medidas disciplinares

1. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares aos sócios do CDCR:

a) Repreensão registada;

b) Suspensão dos direitos até 180 (cento e oitenta) dias;

c) Expulsão.

2. As penas não expulsivas são da competência da Direcção da respectiva Delegação.

3. A pena de expulsão é da competência da Direcção Nacional, por proposta da Delegação.

Art. 19.°- Recurso

1. O recurso das sanções disciplinares deve ser interposto no prazo de 20 dias após conhecimento da sanção aplicada para o Presidente da Assembleia de Associados ou para o Presidente da Assembleia Geral de acordo com a competência prevista, respectivamente, nos números 2 e 3 do artigo anterior.

2. A interposição de recurso implica a suspensão da aplicação da pena.

3. Para deliberar sobre os fundamentos e pretensão do recorrente, a Assembleia competente decidirá, obrigatoriamente, na primeira reunião que se realizar após a apresentação do recurso.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs anteriores, o sócio que tenha sido punido com a pena de expulsão e que dela recorra, não poderá, até decisão final, eleger ou ser eleito.

 

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 20.° - Órgãos do CDCR

O CDCR comporta os seguintes órgãos:

 

a) A Assembleia Geral;

b) A Mesa da Assembleia Geral;

c) A Direcção Nacional;

d) O Conselho Fiscal;

e) As Delegações.

Art. 21.° - Mandatos

1. A duração do mandato dos membros eleitos é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, uma ou mais vezes, para os mesmos ou diferentes cargos.

2. Não são acumuláveis, dentro da mesma estrutura, nacional ou regional, os cargos nos seguintes órgãos: Mesa da Assembleia, Direcção e Conselho Fiscal.

3. Para qualquer órgão do CDCR, as listas concorrentes deverão indicar sempre, além dos efectivos, candidatos suplentes em número equivalente a um quinto daqueles, arredondado por excesso.

4. Todos os órgãos do CDCR são eleitos por sufrágio directo e secreto.

Art. 22.° - Funcionamento dos Órgãos

1. Salvo disposição em contrário, as deliberações dos órgãos do CDCR são tomadas por maioria simples.

2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os elementos comparecerem à reunião e houver unanimidade no aditamento.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

 

Art. 23.° - Composição

1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do CDCR e é composta por todas as Delegações representadas, cada uma, por um delegado efectivo e por um suplente.

2. Terão assento na Assembleia Geral, sem direito a voto, os membros dos órgãos nacionais.

Art. 24.° - Reuniões

1. A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, uma para aprovação do plano e orçamento, outra para aprovação do relatório e contas do ano transacto.

2. E, extraordinariamente, a requerimento para o presidente da Assembleia Geral:

a) de 1/3 (um terço) dos seus membros;

b) da Direcção Nacional;

c) do Conselho Fiscal;

d) no caso previsto no n.° 3 do art. 53.°, de 1/5 (um quinto) dos seus membros.

3. Para cumprimento do disposto no n.° 1 do art. 21.°, a Assembleia Geral com características eleitorais designar-se-á por Congresso.

4. Não estando reunidas todas as Delegações à hora da convocada reunião, esta funcionará meia hora mais tarde, em segunda convocatória, com a mesma ordem de trabalhos e no mesmo local, independentemente do número de presenças.

5. Antes de se dar início à ordem de trabalhos, haverá um período de 30 minutos, sem deliberações, destinado a:

a) Informações da Direcção Nacional;

b) Pedidos de esclarecimento por parte das Delegações.

Art. 25.° - Mesa da Assembleia Geral

1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice- presidente e um secretário.

2. O seu mandato cessa após a tomada de posse dos novos órgãos nacionais.

3. Compete à Mesa da Assembleia Geral:

a) Organizar o recenseamento eleitoral;

b) Assegurar o bom funcionamento das Assembleias Gerais e do Congresso;

c) Dirigir os trabalhos de acordo com a ordem de trabalhos e o regimento adoptado;

d) Elaborar as actas onde constem todas as deliberações aprovadas;

e) Dar posse aos novos corpos sociais eleitos em Congresso no prazo de 15 dias;

f) Assumir os destinos do CDCR em caso de impossibilidade de funcionamento da Direcção.

4. Competência do Presidente:

a) Presidir e declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;

b) Conceder a palavra aos delegados e assegurar a ordem dos debates;

c) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos;

d) Admitir, ou rejeitar as propostas, de recomendação, os projectos de deliberação e os requerimentos, (depois de consulta da Mesa), sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia Geral;

5. Competência do Vice-Presidente: Substituir o Presidente na sua falta e colaborar com este em tudo para que for solicitado.

6. Competência do Secretário.

a) Fazer as convocatórias;

b) Elaboraras actas;

c) Assumir a presidência da Mesa na falta dos outros dois elementos.

Art. 26.° - Convocação

1. A convocação da Assembleia Geral compete ao seu presidente ou, na falta ou impedimento deste, ao seu substituto.

2. É obrigatório que o anúncio da convocação dos seus membros, contendo a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da sua realização, seja feita por carta registada com aviso de recepção.

3. Nos casos de reunião extraordinária, a convocação deverá ser elaborada no prazo máximo de 30 dias após a recepção do pedido.

4. Em qualquer dos casos, as reuniões da Assembleia Geral devem ser convocadas com um mínimo de 20 dias de antecedência.

Art. 27.° - Competência da Assembleia Geral

São atribuições exclusivas das Assembleias Gerais:

a) Aprovar o plano, o orçamento anual e o relatório e contas do exercício apresentados pela Direcção Nacional;

b) Eleger, através da lista mais votada, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção Nacional e o Conselho Fiscal Nacional;

c) Destituir dos cargos os titulares dos órgãos nacionais;

d) Resolver os litígios entre os órgãos do CDCR ou entre estes e os sócios;

e) Decidir, em última instância, dos recursos de sanções disciplinares aplicadas aos sócios pela Direcção Nacional no âmbito das suas competências;

f) Decidir sobre as propostas da Direcção Nacional de abrir ou de encerrar Delegações, definindo-lhe as áreas geográficas respectivas;

g) Alterar os estatutos;

h) Decidir pela integração, fusão ou dissolução do CDCR;

i) Decidir, em última instância, dos recursos de decisões da Mesa do Congresso após impugnação de actos eleitorais nacionais;

j) Estabelecera quotização;

k) Deliberar sobre qualquer assunto de superior interesse para o CDCR;

I) Nomear comissões administrativas em caso de demissão global de órgãos eleitos, até à realização de novas eleições.

Art. 28.° - Votações

1. Para todas as reuniões da Assembleia Geral, cada Delegação, obedecendo ao princípio da representatividade, disporá de um número de votos idêntico ao número de associados efectivos inscritos até 31 de Dezembro do ano civil anterior.

2. Para efeitos do número anterior, os votos de cada Delegação determinam- se, sequencial e cumulativamente, pelos seguintes escalões:

Escalão

N.° sócios

N.° de votos correspondentes

1.°

Até 500

1 voto por cada 100 sócios ou fracção

2.°

De 501 a 1000

1 voto por cada 250 sócios ou fracção

3.°

Mais de 1001

1 voto por cada 500 sócios ou fracção

 

3. Não é permitido, nas Assembleias Gerais, o voto por procuração nem o voto por correspondência.

4. Em caso de empate, repete-se a votação. Se prevalecer o empate três vezes seguidas, é considerada a votação como não aprovada.

5. As abstenções não contam para o apuramento.

6. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a) Por escrutínio secreto.

b) Por votação nominal.

c) Por levantados e sentados.

 

CAPÍTULO III

DA DIRECÇÃO NACIONAL

 

 

Art. 29.° - Composição

1. A Direcção Nacional é um órgão colegial eleito em Congresso composto por 7 elementos competindo-lhes assegurar a gestão e o funcionamento do CDCR.

2. A Direcção Nacional terá um presidente, um vice-presidente-adjunto, um secretário, um tesoureiro e três vice-presidentes, respectivamente, para as pastas do desporto, da cultura e do recreio.

Art. 30.° - Competência da Direcção Nacional

À Direcção Nacional, órgão executivo do CDCR, compete, designadamente:

a) A gerência social, administrativa e financeira;

b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos, programas de acção e decisões do Congresso ou da Assembleia Geral;

c) A organização da escrituração segundo as regras contabilísticas em vigor;

d) Coordenar os projectos e planos de actividades apresentados pelas Delegações, a fim de procurar a sua conjugação a apresentar à Administração da Empresa;

e) Apresentar o relatório e contas à Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, até ao final do primeiro trimestre de cada ano;

f) Elaborar, até 15 (quinze) de Novembro de cada ano, o plano e o orçamento para o ano seguinte, sujeitando-o à aprovação da Assembleia Geral;

g) Apoiar e controlar, a todos os níveis, a Delegação/Comissão Organizadora que for incumbida de organizar os Jogos Nacionais e/ou outras realizações de âmbito nacional ou internacional.

h) Receber e distribuir os subsídios concedidos ao CDCR, conforme o que for deliberado em Assembleia Geral;

i) Apoiar as Delegações, no que for possível, tendo em vista a organização de actividades desportivas, culturais e recreativas de âmbito regional.

j) Preparar e organizaras Assembleias Gerais e o Congresso.

k) Promover e divulgar propostas de intercâmbio aquém e além fronteiras;

I) Requerer, extraordinariamente, a reunião da Assembleia Geral.

m) Exercer, relativamente aos funcionários do CDCR, os poderes patronais;

n) Propor à Assembleia Geral a qualidade de sócio honorário;

o) Exercer o poder disciplinar no âmbito das suas competências;

p) Propor à Assembleia Geral a criação e a extinção de Delegações nos termos do art. 35.°.

Art. 31.° - Atribuições dos membros da Direcção

1. Compete ao presidente:

a) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

b) Executar e fazer executar as deliberações da Direcção e das Assembleias Gerais;

c) Usar o voto de qualidade em caso de votação seguida de empate;

d) Providenciar para que os membros da Direcção nacional estejam presentes nas Assembleias Gerais;

e) Representar o CDCR em juízo e actos oficiais;

f) Assinar os documentos que responsabilizem o CDCR ou que envolvam encargos financeiros ou patrimoniais.

2. Compete ao vice-presidente-adjunto:

a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;

b) Coordenara actividade dos Serviços sob a sua responsabilidade.

3. Compete ao secretário:

a) Lavrar, guardar e fazer assinar as actas das reuniões da Direcção pelos seus membros:

b) Guardar os arquivos e correspondência, bem como assegurar o expediente da Direcção;

c) Proceder ao inventário dos haveres do CDCR, mantendo-o em dia.

4. Compete ao tesoureiro:

a) Escriturar os livros de contabilidade;

b) Receber e arrecadar as receitas e satisfazer as despesas autorizadas pela Direcção;

c) Dar conta aos restantes membros da Direcção da situação económica e financeira do CDCR sempre que tal lhe seja solicitado;

d) Organizar o orçamento anual, os balancetes mensais e as contas de gerência em colaboração com os restantes membros da Direcção;

e) Colaborar com o secretário no inventário dos haveres do CDCR.

5. Compete aos vice-presidentes:

a) Definir o plano de actividades do seu departamento e propor o respectivo orçamento;

b) Promover o bom funcionamento das actividades de que é responsável;

c) Colaborar com os restantes membros da Direcção nas actividades organizativas;

d) Informar a Direcção, sempre que por esta lhe seja solicitado, acerca das actividades desenvolvidas e respectivas receitas e despesas.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 32.° - Composição

O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do CDCR em matéria financeira e compõe-se de um presidente, um vice-presidente e um secretário.

 

Art. 33.° - Competências

Ao Conselho Fiscal compete:

a) Emitir pareceres sobre o relatório e contas;

b) Auxiliar a Direcção Nacional sempre que esta o solicite;

c) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V

DAS DELEGAÇÕES

 

Art. 34.° - Âmbito e fins

1. As Delegações do CDCR implementarão os programas de acção aprovados em Assembleia Geral ou de Associados.

2. Material e funcionalmente, as Delegações dependem da Direcção Nacional com a qual estabelecem laços de cooperação.

3. As Delegações têm o ónus de proporcionar aos seus associados a satisfação de interesses relacionados com o seu bem estar, físico e psíquico, contribuindo para uma melhor ocupação de tempos livres, através da prática de actividades desportivas, culturais e recreativas.

4. A sede de cada Delegação é na área geográfica da sua intervenção.

Art. 35.° - Criação e extinção

1. A criação ou extinção de Delegações é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção nacional, não podendo ser criada nenhuma Delegação em cuja área não tenha, no mínimo, 250 associados.

2. A extinção de Delegações pode ser proposta por manifesta incapacidade de eleição dos respectivos órgãos após Assembleia Geral de associados convocada para o efeito.

3. A definição da área geográfica de cada Delegação é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção Nacional e/ou das Delegações.

Art. 36.° - Órgãos das Delegações

São órgãos das Delegações:

a) A Assembleia de Associados;

b) A Mesa da Assembleia de Associados;

c) A Direcção da Delegação;

d) O Conselho Fiscal da Delegação.

Art. 37.° - Assembleia de Associados

1. A Assembleia de Associados é o órgão deliberativo da Delegação e é composta por todos os sócios efectivos inscritos na respectiva Delegação.

2. A Assembleia de Associados reunir-se-á, ordinariamente, para aprovação do plano e orçamento e para aprovação do relatório e contas da sua Delegação.

3. A Assembleia de Associados reúne-se extraordinariamente por requerimento da Direcção da Delegação, do Conselho Fiscal da Delegação ou de 1 /5 (um quinto) dos sócios.

4. Para a realização das Assembleias de Associados, aplicam-se, “mutatis mutandis”, os mesmos prazos previstos nos números 3 e 4 do artigo 26.°.

5. Não estando reunidos todos os associados à hora da convocada Assembleia, esta funcionará meia hora mais tarde, em segunda convocatória, com a mesma ordem de trabalhos e no mesmo local, independentemente do número de presenças.

6. Compete à Assembleia de Associados:

a) Aprovar o plano e orçamento e o relatório de contas de gerência;

b) Aprovar, por maioria de 2/3 (dois terços), a mudança de sede da Delegação, sob proposta da respectiva Direcção;

c) Decidir, em última instância, dos recursos de decisões da Mesa da Assembleia de Associados após impugnação de actos eleitorais na Delegação;

d) Decidir, em última instância, dos recursos de sanções disciplinares aplicadas aos sócios pela Direcção da Delegação no âmbito das suas competências;

e) Tomar decisões sobre quaisquer propostas que lhe sejam presentes.

Art. 38.° - Mesa da Assembleia de Associados

1. A Mesa da Assembleia de Associados é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2. Compete à Mesa da Assembleia de Associados:

a) Convocar e presidir às reuniões da Assembleia de Associados;

b) Convocar os actos eleitorais da Delegação com vista à eleição dos novos órgãos sociais com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência;

c) Dar posse, de acordo com o n.º 1 do art. 54.°, aos novos corpos sociais.

d) Assumir os destinos da Direcção da Delegação em caso de impossibilidade do seu funcionamento.

3. Para além de outras formas de publicitar a convocatória para a reunião da Assembleia de Associados, esta deve ser distribuída pelos respectivos locais de trabalho.

Art. 39.° - Direcção da Delegação

A Direcção da Delegação é o órgão executivo regional e compõe-se de um presidente, três vice-presidentes, respectivamente, para as áreas do desporto, da cultura e do recreio, um secretário, um tesoureiro e um ou mais vogais, por forma a atingir número ímpar de dirigentes.

 

Art. 40.° - Competência da Direcção da Delegação

1. A Direcção da Delegação tem as seguintes competências:

a) Exercer a gerência social, administrativa e financeira a nível regional;

b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos, programas de acção e decisões do Congresso ou da Assembleia Geral;

c) Organizar a escrituração segundo as orientações da Direcção Nacional;

d) Colaborar nos projectos e actividades ratificados pela Assembleia Geral e emanadas da Direcção Nacional.

e) Desenvolver o intercâmbio desportivo, cultural e recreativo com outras Delegações e/ou com a Direcção Nacional tendo em vista os interesses dos sócios;

f) Requerer a reunião extraordinária da Assembleia de associados;

g) Exercer o poder disciplinar no âmbito das suas competências;

h) Indigitar os dois representantes a cada Assembleia Geral;

i) Criar ou extinguir núcleos ou comissões específicas tendo em vista a prossecução de objectivos desportivos, culturais ou recreativos da Delegação;

j) Analizar e aprovar a admissão de novos associados; k) Propôr à Assembleia Geral a qualidade de sócio honorário.

2. Compete ao presidente:

a) Convocar e presidirás reuniões da Direcção da Delegação;

b) Coordenar toda a actividade da Direcção, distribuindo tarefas e prestando o apoio necessário para a sua execução;

c) Representara Delegação a nível regional e junto da Direcção Nacional.

3. Observando as competências previstas para a Direcção da Delegação, aplicar-se-ão aos vice-presidentes, secretário, tesoureiro e vogais, com as devidas adaptações, as atribuições correspondentes na Direcção Nacional.

Art. 41.° - Conselho Fiscal da Delegação

1. 0 Conselho Fiscal da Delegação é o órgão fiscalizador regional, em matéria financeira, e compõe-se de um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2. Ao Conselho Fiscal compete:

a) Verificar e dar pareceres sobre o relatório e contas da Direcção;

b) Auxiliar a Direcção da Delegação sempre que esta o solicite;

c) Requerer a reunião extraordinária da Assembleia de Associados;

d) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da Assembleia de Associados.

 

TÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

 

Art. 42.° - Organização

O recenseamento eleitoral é organizado pela Mesa da Assembleia de Associados em cadernos eleitorais dos quais constarão os nomes, os números e o local de trabalho dos sócios efectivos.

 

Art. 43.° - Publicidade

Os cadernos eleitorais deverão ser afixados nas Delegações juntamente com a convocatória do acto eleitoral com vista às eleições para os órgãos sociais das Delegações.

 

Art. 44.° - Reclamação

Poderá qualquer associado interessado reclamar junto da Mesa da Assembleia Geral, até 15 dias antes do acto eleitoral, da inscrição ou omissão de algum nome nos cadernos eleitorais.

 

CAPÍTULO II

DAS CANDIDATURAS

 

 

Art. 45.° - Apresentação das listas

1. As candidaturas para os órgãos do CDCR são apresentadas à Mesa do Congresso ou à Mesa da Assembleia de Associados pelos próprios candidatos, conforme se trate de eleições nacionais ou regionais, até 20 dias antes do acto eleitoral.

2. Cada lista deverá conter, para cada órgão, os nomes dos candidatos efectivos e suplentes tendo em atenção as disposições dos números 2. e 3. do art. 21.°.

3. Cada lista deverá ser acompanhada das declarações de aceitação dos respectivos candidatos.

4. As candidaturas aceites, que poderão conter uma sigla distintiva, serão identificadas por meio de letras, atribuídas pela respectiva Mesa a cada uma delas por ordem cronológica de apresentação, com início na letra “A”.

5. Compete ao Congresso ou à Assembleia de Associados deliberar sobre a aceitação ou não de lista ad hoc quando, nos prazos estabelecidos, não tenham surgido quaisquer listas concorrentes ou estas tenham sido invalidadas.

Art. 46.° - Comissão eleitoral

1. A Comissão eleitoral é composta pela respectiva Mesa e por um elemento de cada lista concorrente.

2. Compete à Comissão eleitoral:

a) Apreciar a elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos, no prazo de cinco dias a contar do termo da apresentação das candidaturas;

b) Assegurar a igualdade de tratamento de cada lista;

c) Verificar a legalidade do processo eleitoral e a sua conformidade com os estatutos;

d) Designar os membros das mesas de voto, a sua localização e o horário de funcionamento.

3. As decisões da Comissão eleitoral não têm recurso.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 47.° - Campanha

A campanha eleitoral tem a duração de cinco dias e encerra três dias antes da votação.

 

Art. 48.° - Documentação

A feitura dos boletins de voto e da documentação destinada ao registo e controlo das votações é da responsabilidade da Mesa do Congresso, para os órgãos nacionais, e Mesa da Assembleia de Associados, para as Delegações.

 

Art. 49.° Votação não presencial

1. Não é permitido o voto por procuração.

2. A votação por correspondência só é admitida aos sócios cujos locais de trabalho não disponham de mesa de voto.

Art. 50.° - Mesas de voto da Delegação

1. Funcionarão mesas de voto nos edifícios onde exerçam a sua actividade profissional mais de 100 associados e ainda na sede da Delegação.

2. Cada mesa de voto será constituída por um presidente e dois vogais.

3. Em cada mesa de voto poderá haver um delegado de cada lista concorrente.

4. Não é lícita a impugnação da eleição com base na falta de qualquer delegado.

5. A identificação no acto de votação é feita mediante a exibição de documento oficial com fotografia ou pelo testemunho abonatório de dois associados.

Art. 51.°-Votação

1. O eleitor entregará o boletim de voto, dobrado em quatro, após o que se fará descarga nos cadernos eleitorais.

2. A votação por correspondência, nos casos em que for admitida, só será eficaz se o exercício do direito de voto não tiver sido exercido por descarga nos cadernos eleitorais através das respectivas mesas de voto.

3. O associado que vote por correspondência deverá inserir o voto, dobrado em quatro, em sobrescrito que será fechado. Este sobrescrito, bem como um documento de identificação, serão inseridos num outro dirigido, sob registo CTT, à respectiva Comissão eleitoral com a identificação exterior de “Voto por correspondência”.

4. Não serão válidos os votos por correspondência recebidos depois do dia anterior ao da votação.

Art. 52.° - Apuramento dos votos

1. Logo que a votação tenha terminado, os membros das mesas de voto procederão publicamente à contagem dos votos, elaborarão a respectiva acta com os resultados apurados e nela ficarão registadas quaisquer ocorrências.

2. As actas das diversas mesas de voto, devidamente assinadas por todos os elementos das respectivas mesas, serão entregues à Mesa do Congresso ou à Mesa da Assembleia de Associados para apuramento geral e afixação.

Art. 53.° - Impugnação do acto eleitoral

1. As eleições podem ser impugnadas nos três dias imediatos à sua realização, com base em alegadas irregularidades estatutárias.

2. As reclamações serão dirigidas à respectiva Mesa.

3. Da decisão cabe recurso, a interpor nas quarenta e oito horas seguintes após a notificação desde que o recorrente seja acompanhado, no seu pedido, por 1/5 (um quinto) dos respectivos associados:

a) Para a Assembleia Geral, tratando-se de acto eleitoral em Congresso;

b) Para a Assembleia de Associados, tratando-se de acto eleitoral na Delegação.

4. A impugnação suspende os resultados eleitorais até decisão final.

Art. 54.° - Posse

1. A tomada de posse dos novos membros eleitos para os órgãos da Delegação terá lugar nos cinco dias imediatos à declaração da lista vencedora, em sessão pública.

2. A tomada de posse dos novos membros para os órgãos nacionais terá lugar, em sessão pública, no prazo de 15 dias após o encerramento do Congresso.

3. A Direcção cessante é responsável pela transmissão, até essa altura, da relação de todos os bens existentes e de todas as informações relativas aos assuntos pendentes.

  

TÍTULO VI

DA RENÚNCIA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E PERDA DO MANDATO

 

Art. 55.° - Preenchimento de vagas

1. As vagas ocorridas nos órgãos do CDCR serão preenchidas pelos sócios suplentes pertencentes à mesma lista, por escolha do primeiro titular desse mesmo órgão.

2. Tratando-se da substituição do primeiro titular, a vaga será preenchida pelo sócio imediatamente a seguir na cadeia hierárquica estabelecida em cada órgão.

3. A Assembleia Geral elegerá, por voto secreto, uma Mesa “ad hoc” para presidir aos trabalhos, sempre que esta se não possa constituir por falta de todos os seus membros.

Art. 56.° - Renúncia e suspensão do mandato

1. Qualquer associado eleito para os órgãos do CDCR poderá renunciar ou pedir a suspensão do seu mandato.

2. A renúncia, bem como a suspensão, deverão ser fundamentadas por escrito e dirigidas ao presidente do órgão a que pertence.

3. A suspensão não poderá ultrapassar seis meses no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia do mesmo.

Art. 57.° - Perda do mandato

Perdem o mandato para que tenham sido eleitos, em qualquer dos órgãos, os que:

a) Não tomem posse do lugar;

b) Não compareçam a seis ou três reuniões conforme se trate, respectivamente, de situações justificadas ou injustificadas;

c) Após procedimento disciplinar, sejam punidos com a pena de expulsão.

d) Tenham deixado de ser sócios.

  

TÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 58.° - Receitas

São receitas do CDCR:

a) O produto da quotização dos sócios;

b) Os subsídios concedidos pela Empresa CTT - Correios de Portugal, SA;

c) Quaisquer donativos de entidades oficiais, particulares e outras receitas que sejam lícitas;

d) Juros de fundos capitalizados.

  

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 59.° - Revisão dos estatutos

Os presentes estatutos só poderão ser alterados pela Assembleia Geral, através de votação secreta por maioria de três quartos, convocada expressamente para o efeito.

 

Art. 60.° - Fusão e dissolução

1. A integração ou fusão do CDCR com outras instituições congéneres, bem como a sua dissolução, só poderão ser decididas pela Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, desde que com a aprovação de uma maioria de três quartos de todos os seus membros.

2. Essa mesma Assembleia Geral definirá os precisos termos em que se processará a integração, a fusão ou a dissolução.

Art. 61.°-Vigência

Os presentes estatutos, desde que aprovados em Assembleia Geral, entram imediatamente em vigor, não pondo em causa a legitimidade dos órgãos já eleitos.

 

  

 

Breve cronologia histórica do CDCR:

O Grupo Desportivo dos Correios, Telégrafos e Telefones foi inscrito na FNATem 16/11/1943 como CCD n.°25;

Foi adoptada a designação particular de Centro de Desporto, Cultura e Recreio do Pessoal dos CTT com a alteração estatutária aprovada em 22 de Janeiro de 1947;

Em 03 de Maio de 1997, no Congresso de Portalegre, foi aprovada a alteração estatutária para CDCR Centro de Desporto Cultura e Recreio da Empresa CTT Correios de Portugal, S. A. com depósito no INATEL em 02/10/1997;

Os presentes estatutos foram aprovados no XIX Congresso realizado em Coimbra, em 16/03/2001, com revisão global, voltando à designação de CDCR Centro de Desporto, Cultura e Recreio do Pessoal dos CTT, com publicação oficial no II Suplemento do Diário da República n.° 264, III Série, de 14 de Novembro de 2001.